Programa Imóvel Legal de Rio Negro reduz alíquota do ITBI em 40%

  • 02/12/2023
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Programa Imóvel Legal de Rio Negro reduz alíquota do ITBI em 40%

A partir de agora os munícipes rionegrenses terão  a oportunidade de regularizar seus contratos imobiliários com redução de 40% na alíquota do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis (ITBI). O desconto temporário é válido até o dia 30 de dezembro.


O programa “Imóvel Legal” foi lançado pela Prefeitura de Rio Negro, através da Secretaria Municipal da Fazenda, após a indicação do vereador e atual presidente da Câmara Municipal, Elcio Josué Colaço. A Câmara de Vereadores aprovou o Projeto de Lei complementar enviado pelo executivo estabelecendo como norma temporária a redução de 40% do ITBI, de 2,50% para 1,50%.

A iniciativa visa permitir aos munícipes a possibilidade de regularização de imóveis objetos de transações imobiliárias realizadas no município de Rio Negro, que tenham sido feitas por contratos de compra e venda e que não foram registrados no Cartório de Registro de Imóveis.

A campanha é fundamental para garantir a regularização do imóvel através do registro, proporcionando à população a oportunidade de ter a escritura e o registro do seu imóvel, tendo assim garantido a segurança jurídica da posse e propriedade do seu imóvel.

A lei temporária também estampa a preocupação do Município de Rio Negro com os conhecidos “contratos de gavetas”, comumente utilizados nas negociações de imóveis. Isso porque a falta de regularização da propriedade pode resultar em problemas futuros para quem vende e para quem compra.

Em decorrência dessa desatualização cadastral, pode acontecer, por exemplo, o protesto de dívida de IPTU, penhora de valores em conta bancária e restrições de venda cuja propriedade ainda está legalmente no nome do vendedor original.

Para usufruir da redução na alíquota, o contribuinte deve procurar o cartório mais próximo de sua localidade para orientações. O contribuinte deverá encaminhar o processo administrativo de transferência imobiliária junto ao Departamento de Arrecadação da Secretaria Municipal da Fazenda na Prefeitura de Rio Negro ou no prédio do antigo Paço Municipal no Centro em horário de expediente.

O processo também pode ser feito 100% online através do Portal Cidadão no site da Prefeitura: https://rionegro.atende.net/autoatendimento/servicos/e-arrecadacao-requerimento-itbi/detalhar/1

Importante: a nova alíquota vale para os pedidos protocolados até o dia 30 de dezembro deste ano e com pagamento em parcela única. A guia de recolhimento terá vencimento 30 dias após o lançamento tributário feito pela Secretaria da Fazenda, cujo pagamento deve ser realizado dentro deste prazo, sob pena de perda definitiva do benefício da redução da alíquota.

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