Escolas particulares de Mafra deverão solicitar caderneta de vacinação dos alunos

  • 12/01/2022
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Escolas particulares de Mafra deverão solicitar caderneta de vacinação dos alunos

A 1ª Promotoria de Justiça da Comarca de Mafra emitiu no dia 7 de janeiro de 2022, a Recomendação n° 0001/2022/01PJ/MAF, ao município de Mafra, por meio de seu Prefeito, assim como o secretário de Educação e às escolas particulares de Mafra, para que que seja observado o disposto na Lei Estadual n. 17.821/2019, solicitando aos pais e/ou responsáveis legais a Carteira de Vacinação no ato da matrícula ou rematrícula, dos alunos com até 18 anos, atualizada de acordo com o Calendário de Vacinação da Criança e com o Calendário de Vacinação do Adolescente, em conformidade às disposições estabelecidas pelo Ministério da Saúde e pela Secretaria de Estado da Saúde.

O documento enaltece ainda que não seja dificultada a matrícula em razão da falta da caderneta de vacinação e que, caso não seja apresentado o documento no prazo de 30 dias, contados do ato de matrícula, seja realizada comunicação ao Conselho Tutelar acerca do ocorrido.

O Promotor de Justiça, Alcindo Henrique Hirt, ressalta ainda que o não atendimento à recomendação formal do Ministério Público, considerando a essencialidade das atividades educacionais expressamente prevista na Lei Estadual n. 18.032/2020, implica a caracterização do dolo imprescindível à configuração dos ilícitos previstos tanto no art. 11, caput e inciso II, da Lei de Improbidade Administrativa, quanto nos arts. 1º, inciso XIV, e 4º, inciso VII, ambos do Decreto-Lei n. 201/1967, uma vez que o ato representa a cientificação expressa e formal do agente público quanto ao seu atuar ilícito e às consequências que dele podem advir.

A recomendação frisa ainda sobre à vacinação contra a COVID-19, a Nota Técnica dispõe que "Apesar de ainda não fazer parte do Calendário Nacional de Vacinação, a imunização de adolescentes de 12 a 17 anos contra a Covid-19 é fortemente recomendada como medida de saúde pública para prevenir casos graves, hospitalizações e óbitos nessa faixa etária, além de auxiliar na imunização coletiva da população, protegendo os menores de 12 anos que ainda não têm vacinas autorizadas até o momento".

Na manhã do dia 11, as escolas particulares foram oficiadas sobre a recomendação e possuem um prazo de 10 dias para prestarem informações ao MPSC sobre o atendimento da recomendação.


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