Mafra dá início ao Programa de Repactuação Contratual dos Loteamentos do município

• 18/05/2023
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Após entregar o primeiro título de legitimação fundiária, através da REURB (Regularização Fundiária Urbana), na semana passada, concedendo o direito de “propriedade” a uma família, muitos outros cidadãos que aderiram ao REURB, estão prestes a obtê-lo. Muitos já tem a posse do imóvel através do Termo de Quitação do terreno que é um documento necessário para a regularização, outros precisam quitar para dar continuidade ao processo, por isso Prefeitura de Mafra deu início ao Programa de Repactuação Contratual (PRC) através da promulgação do Decreto 5.094/2023, para os mutuários dos projetos/programas de habitação popular de Mafra, que tem com o município contratos de direito real de moradia.

Como ter acesso ao PRC

Para acessar o Programa de Repactuação Contratual, com a finalidade de obter o Termo de Quitação do lote, os ocupantes responsáveis/mutuários devem agendar atendimento no Departamento de Habitação pelo telefone (47) 3643-9073, ou comparecer na Rua Benemérito Pedro Kuss – s/n°, Centro I Baixada, antiga Estação Ferroviária de Mafra. É necessário que tenha em mãos cópia dos seguintes documentos:

- Registro Geral (RG) ou outro documento oficial de Identificação, do titular e do cônjuge;

- Cadastro de Pessoa Física (CPF), do titular e do cônjuge;

- Comprovantes de renda de todos os integrantes da família;

- Comprovantes de residência no local por tempo superior a cinco anos;

- Recibos de pagamentos das mensalidades do lote;

- Documentos que comprovem que moram no município por mais de 02 anos;

- Folha resumo do CADÚNICO;

- Justo título, ou outro instrumento que indique a forma de transferência ou aquisição da propriedade com as devidas assinaturas com reconhecimento de firma.